O promotor de Justiça do Meio Ambiente de Porto Alegre Alexandre Saltz se reuniu nesta quinta-feira (22/03) com representantes de setores ambientais do Estado para estabelecer os critérios que orientarão o repasse, aos municípios gaúchos. Ficou acertado que o Estado, já no mês de maio, dará início ao repasse dos valores decorrentes da Taxa. O Governo e Federação das Associações dos Municípios irão elaborar um guia de orientação a todos os municípios destinatários da taxa acerca de como acessá-la e das obrigações relacionadas. O fato é objeto de investigação em Inquérito Civil que trata do tema na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre.
Atualmente, diversos municípios cumprem a Lei N.º 13.761 no país inteiro para garantir que os recursos financeiros fiquem para a gestão municipal, porém o Estado recebe o recurso e não repassa a parcela devida.
A Lei obriga que, empresas poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais tenham um Cadastro Técnico das atividades, registro obrigatório e sem qualquer ônus, de recursos naturais ou à extração, à produção, ao transporte e à comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora. Pessoas físicas e microempresas de pequeno e médio potencial/grau são isentas do pagamento da taxa.
Participaram da reunião, na sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama no RS, a Secretária Estadual Adjunta de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Maria Patrícia Mollman; a superintendente do Ibama no RS, Cláudia Pereira da Costa; o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Maurício Fernandes; e a Assessora Jurídica da Famurs, Marion Luiza Heinrich.
Conforme o Secretário do Meio Ambiente de Tramandaí Fernando Campani, a taxa deve vir a partir do mês de maio, para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, no valor aproximado de R$ 100 mil ao ano.
Fonte: PM de Tramandaí
